Lei de Bases do Sistema Educativo

Lei nº 37/2003, de 22 de Agosto

Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior

Decreto-Lei nº 42/2005, de 22 de Fevereiro

Aplicação do Processo de Bolonha ao Ensino Superior em Portugal

Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março

Graus Académicos e Diplomas do Ensino Superior

Decreto-Lei nº 107/2008, de 25 de Junho

Regras de Funcionamento do Ensino Superior após adopção do Processo de Bolonha

Decreto-Lei nº 90/2008, de 30 de Maio

Acesso e Ingresso no Ensino Superior

Portaria nº 401/2007, de 5 de Abril

Regime de Mudanças de Curso, Transferências e Reingressos

Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro

Código do Trabalho – Livro I | Título II | Capítulo I | Divisão III | Subsecção VIII  - Artigos aplicáveis à condição de trabalhador-estudante

Deliberação n.º 1566/2002, de 15 de Outubro (Diário da República 261, II Série, de 12 de Novembro)

Estatuto do Atleta Universitário

Decreto-Lei 2º272/2009, de 1 de Outubro

Estatuto do Atleta de Alta Competição

Decreto-Lei nº 23/2006, de 23 de Junho

Regime Jurídico do Associativismo Jovem

Lei nº 90/2001, de 20 de Agosto

Medidas de apoio social às mães e pais estudantes

Portaria 293/96, de 24 de Julho

Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior

Decreto-Lei nº 118/2004, de 21 de Maio

Apoio à obtenção de habilitações académicas para Militares